A deputada estadual da Bahia apresentou, na Assembleia Legislativa da Bahia, uma indicação ao governador do estado, Jerônimo Rodrigues, solicitando a obrigatoriedade do atendimento 24 horas por dia, sete dias por semana, incluindo feriados, nas delegacias especializadas de atendimento à mulher (DEAM).
A indicação tem como base a Lei 14.541, sancionada pelo presidente da República, Luíz Inácio Lula da Silva, publicada no Diário Oficial da União em 04/04/2023, que estabelece a obrigatoriedade do funcionamento ininterrupto desse tipo de delegacia no país.
A nova lei estabelece que, nos municípios onde não houver DEAM, a delegacia existente deverá priorizar o atendimento da mulher vítima de violência por agente feminina especializada, e os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) destinados aos estados poderão ser utilizados para a criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher em conformidade com as normas técnicas de padronização estabelecidas pelo Poder Executivo.
“O atendimento ininterrupto nas Deam é fundamental para que as mulheres vítimas de violência possam ter um suporte adequado a qualquer hora do dia ou da noite”, destaca a parlamentar.
Além disso, é importante destacar que a indicação coaduna com as leis já existentes na Bahia para o atendimento à mulher vítima de violência, a exemplo da Lei 14.106/2019, de autoria da parlamentar, que determina o atendimento por policiais do sexo feminino nas delegacias do estado às mulheres vítimas de violência. “Essas iniciativas buscam fortalecer a proteção e os direitos das mulheres em situação de violência, garantindo o cumprimento da lei e o acesso aos serviços em um momento tão triste”, afirmou a deputada.
A Bahia é o único estado do Nordeste que não possui unidades de Deam funcionando 24 horas por dia, segundo levantamento do G1 junto aos governos estaduais. Embora a Polícia Civil baiana afirme que já possui unidades com funcionamento contínuo, tanto de forma física quanto digital, a deputada ressalta a importância de se observar na aplicação dos recursos do FNSP a estruturação das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher em conformidade com as normas técnicas de padronização estabelecidas pela nova legislação.
De acordo com dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2022, a violência contra a mulher ainda é alarmante no país, com 66.020 estupros, 230.861 agressões, 597.623 ameaças e 619.353 chamados de socorro ao telefone 190 em 2021.
