INDICAÇÃO Nº 24.631/2020
A deputada que abaixo subscreve vem, na forma do disposto no Regimento Interno desta Casa, após deliberação da Mesa Diretora, INDICAR ao Governador do Estado da Bahia, RUI COSTA, e ao Secretário de Segurança Pública do estado da Bahia, Dr. Maurício Barbosa: “A ultimação de medidas técnicas, administrativas, legais e legislativas para criação e implantação de uma Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (DEAM) na cidade de Caetité.”
JUSTIFICATIVA
A transformação administrativa que implica em uma gestão pública mais eficiente de nosso governo estadual, exige, cada vez mais, a efetivação de ações no interior de nosso estado. Neste terreno, podemos destacar um grande desafio que é a necessidade de políticas públicas em favor da segurança e proteção à integridade física de nossos cidadãos.
Trata-se de uma proposta reiterada, de luta recorrente do nosso mandato e da comunidade local e regional, que preocupada com o crescente elevar de índices de violência doméstica e de homicídios passionais, especialmente contra a mulher, exige uma proteção especializada.
Por isso, vislumbramos a necessidade de contemplar Caetité com tal política. Situada em uma região estrategicamente centralizada, o município abrange uma área de 2.306,382Km2, com uma população de 51.081 habitantes e distante 645 quilômetros da capital do estado, conforme a estimativa de 2020 do IBGE. Tudo isso enseja eficientes estratégias de políticas públicas de segurança. É preciso atender uma área abrangente, com fatores complexos, e com uma estrutura que dê conta do desafio e desta tarefa.
Segundo o mapa da violência/2015, Caetité está na 86ª. Colocação dos municípios da Bahia que mais mataram mulheres em 2015. A frente inclusive de cidades maiores como Brumado, Senhor do
Bonfim, Jacobina, Juazeiro, dentre outras. Em estudo de Roberval Soares Santos, Licenciado em Geografia pela Universidade Estadual da Bahia – UNEB, a violência contra a mulher apresenta um salto de quase 200% entre 2002/2011.
O Brasil possui uma delegacia com atendimento à mulher a cada 12 municípios, o que totaliza 499 distritos policiais especializados distribuídos por 447 cidades pelo país. Desses, 368 são unidades Deam (Delegacia Especial de Atendimento à Mulher), que possuem serviço exclusivo, e 131 são núcleos especiais, postos ou departamentos com mais de um segmento de investigação funcionando dentro de delegacias comuns da Polícia Civil dos Estados.
Há uma reivindicação contundente de movimentos populares da região, no sentido de exigir a imediata instalação de uma Delegacia de Atendimento à Mulher no Complexo Policial, como uma forma eficaz de prevenir e combater crimes contra a mulher. O Estado Democrático Direito não pode ser molestado e ofendido por homens que desrespeitam e confiam na impunidade, praticando todos os tipos de crime de gênero, por motivos fúteis, com atos covardes e impensados, destruindo os lares e as famílias. Com isso, a presença do Estado para combater e coibir esses crimes, ampliando o número de Delegacias Especiais de Atendimento à Mulher, é imprescindível.
Dessa forma, o nosso mandato parlamentar apoia todos os atos de combate à violência doméstica, além de fazer gestão política contundente, com o objetivo de proteger a mulher e a instituição familiar, base de nossa sociedade e que pode, junto com o Estado, auxiliar nessa luta de combate a esse tipo de crime repugnante. Isto posto a deputada infrafirmada vem, com fulcro nos dispositivos regimentais, INDICAR ao Governador do Estado da Bahia, RUI COSTA, e ao Secretário de Segurança Pública do estado da Bahia, Dr. Maurício Barbosa: “A ultimação de medidas técnicas, administrativas, legais e legislativas para criação e implantação de uma Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (DEAM) na cidade de Caetité.”
Sala das Sessões, 29 de outubro de 2020.
IVANA BASTOS
Deputada Estadual – PSD
