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Projeto de Decreto Legislativo
PDL/2.538/2020
Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Município de Iuiu, nos termos da solicitação do Prefeito do Município, encaminhada por meio do Ofício AL. Nº 2.171/2020.
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